20 - Transparência e Accountability
- Sumário:
Nove princípios basilares sobre como promover a accountability e a transparência no trabalho do Tribunal de Contas (entidade fiscalizadora).
Os princípios de transparência e accountability são os seguintes:
- Exercício das funções dos Tribunais de Contas no âmbito de um marco legal que preveja a transparência e a accountability;
- Publicidade de competências, responsabilidades, missão e planejamento;
- Adoção de normas, processos e métodos de auditoria objetivos e transparente;
- Garantia de altos padrões de integridade e de ética por parte dos membros, servidores e demais colaboradores;
- Garantia de que os princípios de transparência e de accountability não sejam comprometidos quando parte de suas atividades forem executadas por terceiros;
- Gerenciamento das operações dos Tribunais de Contas com economicidade, eficiência e eficácia, e em conformidade com as leis e regulamentos, e divulgação dos resultados atingidos;
- Publicidade dos resultados das auditorias e das conclusões sobre as atividades gerais do governo;
- Comunicação oportuna e ampla dos resultados das atividades de auditoria por intermédio da mídia, de sites e de outros meios;
- Cumprimento das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e busca de aprendizagem contínua, usando orientações ou conhecimentos de colaboradores externos.
- Categoria da NBASP:
- Classificação até 2019: NBASP- Nível 1. Princípios Basilares e Pré-Requisitos para o Funcionamento dos Tribunais de Contas Brasileiros.
- Classificação a partir de 2020: NBASP- Grupo 1. Princípios Institucionais dos Tribunais de Contas.
- Evolução INTOSAI
- Anteriormente conhecida como ISSAI 20.
- Aprovada em 2013
- Com o estabelecimento da Estrutura de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI (IFPP), recebeu a nova sigla INTOSAI-P 12 com as mudanças editoriais de 2019.
- Evolução IRB
- Incorporado mediante consulta pública e adaptação ao ambiente institucional brasileiro à estrutura da NBASP em 2015. Tradução para o português do texto da ISSAI 20 em inglês com alterações substanciais de conteúdo.