Os princípios basilares para a independência dos Tribunais de Contas, baseados na norma internacional e adaptados ao ambiente institucional brasileiro, são os seguintes:

1. Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas, de seus membros e de seu quadro funcional
2. Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas
3. Acesso irrestrito a informações
4. Independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências
5. Prevenção ao conflito de interesses
6. Adoção de medidas pertinentes no caso de quaisquer questões que possam afetar ou que afetaram sua independência
7. Direito e obrigação de informar sobre seu trabalho
8. Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria
9. Utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações
10. Cooperação interinstitucional sem prejuízo da independência e da autonomia
11. Autonomia financeira e gerencial/administrativa e disponibilidade de recursos humanos, materiais e monetários adequados

Os princípios são acompanhados por dispositivos práticos, que são considerados como ideais para a independência dos Tribunais de Contas.