A Declaração de Lima foi assinada durante o IX INCOSAI em 1977 sediado em Lima, Peru. Este documento é considerado a Carta Magna da auditoria governamental, uma vez que lançou as bases do controle público. A declaração estabelece os fundamentos para auditorias e instituições fiscalizadoras, os quais são necessários para produzir relatórios independentes e objetivos.

Os princípios estabelecidos na Declaração de Lima foram reconhecidos pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas na Resolução nº 66/209 “Promovendo a eficiência, a accountability, a efetividade e a transparência da administração pública por meio do fortalecimento das entidades fiscalizadoras superiores” e a Resolução nº 69/228 “Promovendo e fomentando a eficiência, a accountability, a efetividade e a transparência da administração pública por meio do fortalecimento das entidades fiscalizadoras superiores”.

O objetivo principal da Declaração de Lima é chamar por uma fiscalização independente do setor público. Uma entidade fiscalizadora que não atende a este chamado não está apta para a normatização.

O Estado de Direito e a Democracia são premissas essenciais para uma fiscalização do setor público independente de fato e são os pilares nos quais a Declaração de Lima está sustentada.

Devido à importância histórica deste documento, bem como a sua relevância institucional a nível mundial, a Declaração de Lima foi incorporada por ofício à estrutura da NBASP.