12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos
- Sumário:
O quanto um Tribunal de Contas (entidade fiscalizadora) é apto para fazer a diferença na vida dos cidadãos depende das suas ações em:
*Fortalecer a accountability, a transparência e a integridade das entidades do setor público
- Salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas;
- Realização de auditorias objetivando verificar a boa e regular aplicação de recursos públicos, responsabilizando os responsáveis quando necessário;
- Habilitação dos responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações da auditoria e adotar as ações corretivas apropriadas;
- Produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e disponibilização ao público para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.
*Demonstrar relevância para os cidadãos, para o Legislativo e para outras partes interessadas
- Sensibilidade a mudanças de ambiente e riscos emergentes;
- Comunicação efetiva com as partes interessadas;
- Promoção de aperfeiçoamento da Administração Pública, sendo uma fonte confiável de conhecimento e de orientação objetiva e independente;
*Ser uma organização que lidera pelo exemplo
- Garantia de transparência e accountability dos Tribunais de Contas;
- Garantia de boa governança dos Tribunais de Contas;
- Cumprimento de Código de Ética do Tribunal de Contas;
- Busca de excelência e de qualidade do serviço;
- Construção de capacidade por meio de promoção de aprendizagem e de compartilhamento de conhecimento.
- Categoria da NBASP:
- Classificação até 2019: NBASP- Nível 1. Princípios Basilares e Pré-Requisitos para o Funcionamento dos Tribunais de Contas Brasileiros.
- Classificação a partir de 2020: NBASP- Grupo 1. Princípios Institucionais dos Tribunais de Contas.
- Evolução INTOSAI
- Anteriormente conhecida como ISSAI 12
- Aprovada em 2013
- Republicada em 1998
- Com o estabelecimento da Estrutura de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI (IFPP), recebeu a nova sigla INTOSAI-P 12 com as mudanças editoriais de 2019.
- Evolução IRB
- Incorporado mediante consulta pública e adaptação ao ambiente institucional brasileiro à estrutura da NBASP em 2015. Tradução para o português do texto da ISSAI 12 em inglês com alterações substanciais de conteúdo.